Território aduaneiro

Território aduaneiro

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A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange a zona primária e a zona secundária somente nos portos. –integra os territórios geopolítico e aduaneiro da ue –integra o território fiscal para efeitos de iec (art 3º do ciec.

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