Petição de embargos infringentes

Petição de embargos infringentes

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Respeite os direitos autorais cite a fonte a reprodução, total ou parcial, de conteúdo deste blog, sem a devida referência bibliográfica configura violação. Os embargos infringentes e os de nulidade são cabíveis “quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu” (art 609, parágrafo. Os embargos infringentes tem aplicabilidade toda vez que, em acórdão não unânime, houver a reforma, em grau de apelação, da sentença de mérito, ou houver a. Cabe no entanto lembrar que a só ausência de unanimidade não é suficiente para ensejar os embargos infringentes quando a sessão de julgamento não é secreta. Parágrafo único quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser.

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