Controle de constitucionalidade das leis ou

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O controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a constituição, verificando-se seus requisitos formais e.

  • O órgão de controle verificará se a lei, ou ato normativo, possui vício formal ou pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
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